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1、收集新公務人員職程制度的轉入制度資料填寫指引Recolha dos dados sobre a transio de carreiras no mbito do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Servios Pblicos - Orientaes de preenchimento表I:轉入新職程制度人員總表(編制/編制外合同/散位/個人勞動合同/其他聯繫方式)Modelo I Lista do pessoal que transita para o novo regime das carreiras (quadro / contrato
2、alm do quadro / assalariamento / contrato individual de trabalho / demais formas de vinculao) 1. 所有因應第14/2009號法律生效而導致其職程變動之人員資料需按其聯繫方式載於相關表格內。Todos os dados do pessoal cuja carreira tenha sido alterada na sequncia da entrada em vigor da Lei n. 14/2009 devem constar nos respectivos modelos, de acordo
3、 com as formas de vinculao que o pessoal detm.2. 填寫表格時請按職級及職階排序(例:高級技術員/技術員/輔導技術員.) 。O preenchimento dos referidos modelos deve ser feito por ordem decrescente das categorias e escales do pessoal (Ex.: tcnico superior / tcnico / adjunto-tcnico.).3. 有關職程轉變原因，請參考註腳的註釋，並以相關的英文字母填寫。Devem ser observados
4、os esclarecimentos sobre as causas de alterao das carreiras que constam nas notas de rodap, preenchendo o respectivo campo com a letra correspondente. 表II:為適用新公務人員職程制度的轉入制度所需資料Modelo II Dados necessrios para efeitos da aplicao da transio prevista no novo regime das carreiras dos trabalhadores dos se
5、rvios pblicos1. 各部門/實體需為每一位因應第14/2009號法律生效而導致其職程變動之工作人員填寫此表格。Os servios e entidades pblicos devem preencher este modelo para cada um dos seus trabalhadores cuja carreira tenha sido alterada na sequncia da entrada em vigor da Lei n. 14/2009.2. 有關填寫職程轉變歷程的注意事項，請見表II內的有關說明。Relativamente aos assuntos qu
6、e devem ser atendidos no preenchimento do desenvolvimento na carreira, devem ser observadas as descries constantes no modelo II.3. 表II的資料收集將經行政暨公職局內聯網網頁程式輸入，網址為：http:/carreira.safp.gov.mo/transition，完成輸入後，敬請列印及簽署。Os dados preenchidos no modelo II sero introduzido atravs “website: http:/carreira.safp
7、.gov.mo/transition/” do sistema intranet do SAFP, devendo ser impressa e assinada uma cpia, aps a introduo dos dados.4. 遞交表II時，按不同聯繫方式分類並按表I所載的人員資料順序排列。Na entrega dos modelos II, estes devem ser agrupados de acordo com as formas de vinculao e ordenados segundo a ordem que consta na lista do Modelo I
8、.表III:為選擇按新公務人員職程制度訂立新合同的個人勞動合同人員資料Modelo III Opo pela celebrao de um novo contrato individual de trabalho regido pelo novo Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Servios Pblicos1. 個人勞動合同人員如因應第14/2009號法律第69條第2款選擇按新公務人員職程制度訂立新合同，各部門/實體需為每位上述人員填寫此表。No caso do pessoal em regime de contrato individu
9、al de trabalho, quando optar por celebrar, nos termos do n. 2 do artigo 69. da Lei n. 14/2009, um novo contrato individual de trabalho regido pelo novo Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Servios Pblicos, os servios e entidades pblicos devem preencher um exemplar deste modelo para cada um dos seus trabalhadores.